Projeto muda regras para micro e pequenas empresas

Os deputados Vignatti (PT/SC) e Melles (DEM/MG) são os autores da proposta

Texto amplia limite de enquadramento, acaba com taxas e facilita registro do comércio. Além disso, cria parcelamento especial para dívida tributária e prevê promotorias para defesa de empresários.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas. Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões. A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.

Uma das medidas é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa o faturamento limite passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; para a empresa de pequeno porte, de R$2,4 milhões para R$ 3,6 milhões por ano.

De acordo com o deputado Carlos Melles, outra novidade é que o projeto equipara o produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte, além de criar a figura do trabalhador rural avulso – aquele que presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício. As demais mudanças abrangem regras de abertura de empresa, registro, funcionamento, recolhimento de tributos, entre outros pontos.

“O projeto é fruto de esforço conjunto dos deputados da Comissão de Finanças e Tributação, além de parlamentares que acompanham a discussão do tema”, explica Melles.

A proposta altera a Lei Complementar 63/90 (que estabelece critérios e prazos para arrecadação de impostos estaduais e municipais), a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também é conhecida como Supersimples ou Simples Nacional por ampliar o sistema simplificado de pagamento de impostos conhecido por Simples. O Supersimples engloba os tributos federais, estaduais e municipais, que serão recolhidos com um único documento e estabelece um critério único de enquadramento no conceito de micro e pequena empresa, a ser respeito por União, estados e municípios. O Supersimples também isenta de impostos as receitas de exportações realizadas por micro e pequenas empresas e reduz a burocracia para abertura e fechamento de empresas.) e a Lei 11.101/05 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falência).

Menos burocracia - Segundo a proposta, o microempreendedor individual poderá obter o registro do comércio por meio eletrônico ou ser simplesmente dispensado dessa formalidade. A desburocratização será disciplinada por um comitê gestor ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. "O registro empresarial poderá se feito de forma muito mais célere e descentralizada", afirmam os autores do projeto.

A proposta acaba, ainda, com taxas e demais custos relativos a abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento para o microempreendedor individual.

Simples Nacional - As empresas optantes pelo Simples Nacional, Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São consideradas microempresas as que têm faturamento anual de até R$ 240 mil, e empresas de pequeno porte, entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões., diz o texto, deverão ter sistema de comunicação eletrônica com o fisco, destinado a expedição de atos administrativos, notificações, intimações e avisos em geral. Com a informatização, dizem os deputados, espera-se maior agilidade.

A proposta permite o enquadramento no Simples Nacional das indústrias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário definir o que será considerado artesanal. Também serão enquadradas no Simples, segundo o texto, as academias de ginástica e de fisioterapia.

É criado ainda parcelamento especial para os débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. O projeto prevê até três parcelamentos concomitantes, com o acréscimo de 1% na alíquota para o primeiro deles e 0,5% para os demais, cumulativamente. Os critérios para o parcelamento serão fixados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, ligado ao Ministério da Fazenda.

Comitês de gestão - O projeto inclui integrantes de instituições representativas empresariais no Comitê Gestor do Simples Nacional, que trata das questões tributárias. O objetivo é dar voz às reivindicações dos empresários de forma direta. Hoje, o comitê é formado apenas por representantes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

A proposta cria outros quatro comitês setoriais, também com participação dos entes federados e de entidades empresariais. São eles: Comitê da Política Nacional de Inovação, Qualidade e Acesso à Tecnologia, vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia; do Uso de Poder de Compra Governamental e de Acesso aos Mercados, vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; de Acesso a Serviços Financeiros vinculado ao Ministério da Fazenda; e de Formação e Capacitação, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

O texto determina ainda que os ministérios públicos estaduais e federal deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte.

Tramitação - O projeto, em regime de prioridade na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Agência Câmara com Asscom Deputado Carlos Melles

Comissão aprova projeto de Melles sobre subsídio rural‏

Subsídio rural proposto por Melles é aprovado em Comissão da Câmara

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou hoje (1 de dezembro) o projeto de lei (5424/2009), de autoria do deputado federal Carlos Melles (DEM/MG) que prevê subsídio de R$ 500,00 por hectare com atividade agropecuária.

O objetivo do projeto, de acordo com o deputado Carlos Melles, é garantir renda mínima para o produtor rural, principalmente em tempos de crise, como os últimos anos que vem assolando diversas atividades rurais, como o café e o leite. Também é amenizar efeitos negativos do clima, cambiais, de mercado e de crédito.

O projeto prevê também atualização de valores a cada dois anos, até o limite de R$ 750 e o produtor continuaria a receber outros subsídios, como os aplicados ao seguro rural e ao escoamento da safra.

Segundo o deputado Carlos Melles, “o subsídio é necessário para colocar o produtor rural brasileiro em igualdade de condições com os produtores do restante do mundo, já que estes recebem subsídios de seus países, garantindo, inclusive, o comércio a preços mais justos de seus produtos”.

O deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS) disse na audiência que essa proteção se faz necessária. “No Brasil o produtor é quem subsidia o consumidor e no restante do mundo, os governos subsidiam seus produtores”, disse ele citando um estudo da Embrapa e Fundação Getúlio Vargas que concluiu que cerca de três milhões de produtores rurais sobrevivem com uma renda bruta de até dois salários mínimos por mês. “Desta forma é justo que os produtores brasileiros tenham uma subvenção”, concluiu o deputado Heinze.

“Cumprimento mais esta iniciativa pioneira do deputado Carlos Melles em favor do agricultor. Concordo plenamente com sua aprovação porque visa dar renda a quem alimenta e gera divisas para o país”, disse o deputado Zonta.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Asscom deputado federal Carlos Melles

Governo Anastasia lança Perfil de Minas Gerais

Governo Anastasia lança Perfil de Minas Gerais que contém indicadores do estado, dados podem ser acessados pela internet

Publicado em 02/12/2010 por repórter mineiro

O Governo Antonio Anastasia por meio da Fundação João Pinheiro (FJP), em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), apresenta o Perfil de Minas Gerais, publicação anual bilíngue – inglês e português – contendo indicadores sintéticos e atualizados sobre variados aspectos do Estado de Minas Gerais. A publicação agrupa em sete temas as principais informações geográficas, econômicas e sociais do Estado mineiro.

O Perfil foi elaborado pelo Centro de Estatística e Informações (CEI), com a colaboração de técnicos do Centro de Estudo de Políticas Públicas (CEPP), ambos da Fundação João Pinheiro.

Em sua 13ª edição, o Perfil vem em novo formato, que permite melhor visualização das informações, e inclui outros itens, como o desenvolvimento humano e a segurança pública. Sempre que possível, a publicação traz também dados para o Brasil, possibilitando conferir a dimensão, inserção e a evolução comparada do Estado de Minas Gerais no contexto nacional.

A forma concisa em que apresenta temas tão abrangentes e diversificados da realidade mineira torna o Perfil um importante instrumento de pesquisa ou de planejamento público-privado e de difusão de informações sobre Minas Gerais. A tradução para o inglês amplia as possibilidades e as fronteiras da divulgação.

O Perfil de Minas Gerais 2010 está também disponível em formato digital, no site http://www.fjp.mg.gov.br/ e, na versão impressa, pode ser consultado na biblioteca da Fundação João Pinheiro.

DEM se reúne com Anastasia e pleiteia Secretaria de Governo ou Obras

Governador Anastasia recebe parlamentares do DEM para discutir formação de seu secretariado

Aliado leal desde o governo Aécio, Partido

pleiteia cargos também no segundo escalão

Com três políticos na ponta da fila de espera para entrar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os Democratas esperam manter as três secretarias que ocupam no governo de Minas e aumentar sua bancada na casa na próxima legislatura de Antonio Anastasia (PSDB). Em reunião com o governador reeleito na segunda-feira (29), representantes da legenda apresentaram nomes para compor o novo governo e pediram tratamento diferenciado de outros partidos da base aliada. ''O Democratas tem sido um partido considerado tão ou mais fiel que o PSDB. Nessa eleições, enquanto outros estados estavam divididos ou com Serra, o Dem em Minas estava defendendo o Aécio'', afirmou o deputado federal Vitor Penido, se referindo à época em que Aécio Neves quis disputar prévias dentro do PSDB para definir quem seria o candidato do partido à Presidência. ''Em razão desta lealdade, não há nada mais justo que reconhecimento'', reforçou o deputado, que é um dos suplentes do partido. A legenda também cobra apoio por ter aberto mão do cargo de vice-governador na chapa, que acabou indo para o PP de Alberto Pinto Coelho.

O partido espera aumentar sua representação no Legislativo mineiro com a entrada de três suplentes na ALMG: Vitor Penido, o primeiro na lista de suplentes, João Bittar e Jairo Ataíde, terceiro e quarto suplentes da coligação, respectivamente.

Atualmente, o partido comanda a Secretaria de Esportes, a Secretaria de Agricultura e a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Na pauta de reivindicações, a legenda quer manter o número de três secretarias no governo do estado, mas em pastas de maior visibilidade. ''Precisamos ter uma visibilidade melhor e uma atuação melhor nos municípios para o partido ter mais crescimento'', afirmou o presidente do DEM em Minas, deputado federal Carlos Melles. Duas das três secretarias de peso que o partido almeja são a Secretaria de Governo (SEGOV) e a Secretaria de Transportes e Obras Públicas (SETOP). O partido também pleiteia cargos no segundo escalão, em órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, e representação na mesa diretora da Assembleia. Entre os quadros apresentados nesta segunda-feira a Anastasia, estão os nomes dos três suplentes e do deputado estadual Ruy Muniz.

O próprio deputado Melles está cotado para assumir uma pasta na futura gestão de Anastasia, sendo citado pela imprensa como possível secretário de Transportes e Obras Públicas ou do Desenvolvimento Econômico. 

Anastasia terminou, na segunda-feira (29/11), a série de reuniões com as bancadas de partidos da base aliada e da oposição. Depois de conversar e receber as demandas dos parlamentares, o governador irá definir os nomes do primeiro escalão do governo, previstos para serem anunciados na segunda quinzena de dezembro. Nesta segunda-feira, o governador se reuniu com as bancadas do DEM, PP e PV, todos partidos da base aliada na Assembleia.

Durante as três semanas em que recebeu parlamentares na Cidade Administrativa, a principal reivindicação dos partidos foi resolver a situação de suplentes, políticos que não foram eleitos e estão na ''fila de espera'' para entrar na Assembleia. Entre os desafios de Anastasia para a composição do secretariado está a acomodação de cargos para os 13 partidos que fizeram parte da coligação que o apoiou na eleição.

Asscom Carlos Melles com Estado de Minas

Dilma e Serra fecham contas de campanha no vermelho

Débora Santos Do G1, em Brasília

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Termina na tarde desta terça o prazo para entrega da prestação de contas.
Os tesoureiros informaram que as dívidas serão pagas pelos partidos.

Os dois candidatos que disputaram o segundo turno das eleições 2010, José Serra (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), fecharam as contas de campanha no vermelho. Segundo o comitê financeiro da campanha petista, a presidente eleita terminou a disputa com uma dívida de R$ 27,7 milhões. Já o candidato tucano fechou as contas de campanha com déficit de R$ 9,65 milhões, de acordo com o comitê financeiro.
Os tesoureiros das campanhas informaram que as dívidas serão pagas pelos partidos dos candidatos. A prestação de contas de Serra foi entregue na manhã desta terça-feira (30) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e a do PT, nesta tarde. Termina na tarde desta terça o prazo para que os candidatos que disputaram o segundo turno apresentem a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

 

saiba mais

• Prazo para prestação final de contas do 1º turno termina nesta terça-feira

No caso do PT, a arrecadação de R$ 149 milhões não foi suficiente para pagar os gastos de campanha que chegaram a R$ 176 milhões.
As duas legendas assinaram termos de compromisso com a Justiça Eleitotral assumindo as dívidas de campanha. Pelo acordo, o débito deve ser quitado em até 12 parcelas.

O PSDB, que terá um passivo menor para pagar depois do período eleitoral, informou ao TSE uma receita de R$ 120 milhões e um total de gastos de R$ 129,6 milhões. Segundo o comitê financeiro, a campanha tucana de 2010 teve cerca de 250 doadores, com destaque para bancos e empreiteiras.
O presidente do Comitê Financeiro do José Serra, José Gregori, afirmou ao G1 que os restos de campanha devem ser quitados com doações que ainda serão recebidas pelo PSDB nos próximos 40 dias.
De acordo com Gregori, a dívida se deve principalmente ao acirramento da disputa eleitoral no segundo turno. “O segundo turno foi muito disputado aí é claro que o gasto aumenta, de maneira que se você considerar a arrecadação esse desequilíbrio é de menos de 10%. Isso é normal em toda campanha não-vencedora. Tenho certeza de que se o Serra tivesse vencido nossas contas teriam se equilibrado”, disse Gregori.

Criticar as vezes é preciso!

Em um debate com um colega sobre o trabalho que desempenhamos (ou que tentamos desempenhar). Ele me disse que o ‘crítico’ nasce a partir do comodismo que serve apenas para criticar o trabalho desempenhado por alguém, sem ao menos querer conhecer os problemas que ele enfrentou. Eu, obviamente, rebati as críticas e disse que nós também podemos ser criticados pelos textos que escrevemos.

Então me questionei sobre o trabalho da crítica (ou do critico), cheguei a conclusão de que a crítica é necessária de uma certa forma para o crescimento do nosso trabalho e também na evolução como ser humano.

Durante este tempo que escrevo, já fui várias vezes alvo de críticas nem sempre construtivas de alguns leitores, mas em momento algum me deixei abalar e parei de escrever, porque estes mesmos comentários me fizeram questionar se o que eu estava escrevendo era certo, errado, ou se eu tinha mesmo competência e conhecimento para colocar em palavras as minhas idéias e abordagens sobre determinado tema.

Mas, afinal de contas, qual o papel da crítica?

Nos fazer analisar se certas posturas e atitudes estão realmente corretas.

Apenas por motivo de desabafo, quero pensar que o nosso papel, acima de tudo, é informar e dar aos leitores oportunidades de também criar uma consciência crítica sobre o que estão lendo. É dar possibilidades de visualizar certos elementos que eles, os criticados porventura, não conseguiram enxergar. Nos que escrevemos não somos, de maneira alguma, os donos da razão.

Mas acredito que somos, sim, parte fundamental de um processo construtivo. Mesmo sabendo do ‘lugar comum’ que podemos ficar, uma vez que sempre ouço que é ‘mais fácil criticar do que fazer’, sempre procuro apontar na minha visão uma solução para o que foi criticado.

A crítica está aí para ser parte integrante de tudo isso que nos cerca. Mas, afinal, o que seria do homem público sem a crítica?

“Há três espécies de cérebros: uns entendem por si próprios; os outros discernem o que os primeiros entendem; e os terceiros não entendem nem por si próprios nem pelos outros; os primeiros são excelentíssimos; os segundos excelentes; e os terceiros totalmente inúteis.”

Maquiavel

Guilherme Pereira

politicacidadania@gmail.com